Processo 0801374-15.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801374-15.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANALICE DE CARVALHO LISBOA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANALICE DE CARVALHO LISBOA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a ocorrência de desconto indevido em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, afirmando jamais ter contratado o serviço correspondente. A inicial aponta desconto no valor de R$ 318,74, postulando declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Relata a autora, em síntese, que: i) é idosa, aposentada, titular da conta agência 2178, conta 101354-8, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A.; ii) tal conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário; iii) identificou desconto descrito como “MORA CREDITO PESSOAL”; iv) afirma desconhecer a origem da cobrança; v) pretende a cessação dos descontos, a devolução em dobro e a reparação moral. O extrato bancário juntado com a inicial demonstra que, em 30/06/2025, houve lançamento sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL – CONTR 517196104 PARC 001/010”, no importe de R$ 318,74. A planilha acostada pela própria autora também registra esse mesmo desconto, apontando o total de R$ 318,74. O réu apresentou contestação e juntou apenas documento intitulado “log”, sustentando genericamente a regularidade da cobrança. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A controvérsia deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Impugnada a contratação por ANALICE DE CARVALHO LISBOA, incumbia ao BANCO BRADESCO S.A. demonstrar, de forma segura, objetiva e individualizada, a origem lícita do débito e a existência do vínculo contratual apto a justificar a cobrança da rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. 3. Da insuficiência da prova produzida pelo réu No caso concreto, entendo que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. A autora comprovou a ocorrência do desconto no valor de R$ 318,74, realizado em 30/06/2025, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, vinculado ao contrato nº 517196104, parcela 001/010. Entretanto, o BANCO BRADESCO S.A. não juntou aos autos o respectivo instrumento contratual, proposta de adesão, termo de aceite, comprovante de contratação eletrônica individualizada ou qualquer documento idôneo apto a demonstrar que ANALICE DE CARVALHO LISBOA efetivamente celebrou a operação da qual teriam derivado os encargos moratórios cobrados. A instituição financeira limitou-se a trazer aos autos documento denominado “log”, o qual, por si só, não substitui o contrato e não comprova, com a segurança jurídica necessária, a manifestação válida de vontade da autora.…

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