Processo 0801374-45.2025.8.20.5131

TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801374-45.2025.8.20.5131
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801374-45.2025.8.20.5131 RECORRENTE: IRENE SILVANO BEZERRA PESSOA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENHA-VER DECISÃO Os exequentes, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença/acórdão, juntaram petição e cálculos referentes ao comando de

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