Processo 0801375-24.2024.8.12.0043

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Vistos, etc. Em cumprimento ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes e dos efeitos da revelia Conforme já certificado nos autos, foi decretada a revelia do Município requerido. Todavia, a revelia não produz, no presente caso, seus efeitos materiais de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso porque a controvérsia envolve pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, circ

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