Processo 0801375-58.2024.8.20.5133
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801375-58.2024.8.20.5133 Polo ativo ELIANE DA ROCHA BEZERRA Advogado(s): DANIEL SILVA PINHEIRO Polo passivo MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA Advogado(s): RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO. S
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