Processo 0801376-16.2026.8.12.0018

Vistos. Com fundamento no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a competência deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a presença do Município de Água Clara/MS no polo passivo. Decorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação. Às provid

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