Processo 0801376-23.2020.8.12.0019
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801376-23.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Genir Rodrigues Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E I
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