Processo 0801376-50.2025.8.10.0036
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PUBLICAÇÃO Processo: 0801376-50.2025.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: RENATA ARAUJO DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAM DA SILVA FONSECA - MA15817 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009). DECIDO. O
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