Processo 0801377-09.2023.8.12.0114
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Liberem-se os valores depositados em subconta (p. 247-248) em favor da parte autora e de seu advogado, na proporção dos
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