Processo 0801377-54.2025.8.15.0211
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801377-54.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIOLA SOARES DE ARAUJO em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, distribuída originalmente perante o Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, sob o rito da Lei nº 9.099/95 (ID 111078746). Após a tram
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