Processo 0801378-10.2023.8.14.0026
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE JACUNDÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801378-10.2023.8.14.0026 APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELANTE/APELADO: MAURYLLA SOUSA DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ELEVAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
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