Processo 0801378-19.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801378-19.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Valentina Nogueira de Melo - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. REVISÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE COM PEDIDO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO TETO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DE BOLETO E DOS BOLETOS SUBSEQUENTES, BEM COMO FIXAR MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE REQUEREU A SUSPENSÃO DA DECISÃO E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE BENEFICIÁRIA MENOR PODE SER MANTIDA NOS MOLDES CONTRATUAIS QUANDO OS VALORES COBRADOS SE MOSTRAM EXCESSIVOS E COMPROMETEM A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA; (II) ESTABELECER QUAL O LIMITE ADEQUADO PARA A COPARTICIPAÇÃO E SE AS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM DEVEM SER AJUSTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE À LEI N.º 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CONFIGURAR TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.4. A LEI N.º 9.656/98 AUTORIZA A PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO COMO MECANISMO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS, DE MODO QUE A COBRANÇA NÃO É ILEGAL EM ABSTRATO.5. A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE SUA APLICAÇÃO CONCRETA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SOBRETUDO EM HIPÓTESES DE TRATAMENTO CONTÍNUO E ESSENCIAL.6. A COBRANÇA QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DA MENSALIDADE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA E COMPROMETE A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO.7. A COPARTICIPAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO, EM SE TRATANDO DE MENOR SUBMETIDA A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA E DESVIRTUA A FUNÇÃO SOCIAL DO PLANO DE SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COPARTICIPAÇÃO, MAS VEDA SUA UTILIZAÇÃO COMO OBSTÁCULO AO ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL.9. A HARMONIZAÇÃO ENTRE A PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DA COPARTICIPAÇÃO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EXIGE A FIXAÇÃO DE LIMITE RAZOÁVEL PARA EVITAR ENCARGOS DESPROPORCIONAIS.10. O TETO CORRESPONDENTE A 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POIS PRESERVA A PARTICIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO11. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL E PODEM SER REVISTAS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 497 E 537 DO CPC PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.12. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVE SER MANTIDA PARA A OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO BOLETO ESPECÍFICO E PARA A VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO OU INSCRIÇÃO EM…

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