Processo 0801379-13.2019.8.10.0069
TJMA • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801379-13.2019.8.10.0069 S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração com pretensos efeitos infringentes opostos por NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO, RUBENS CARVALHO AGUIAR, ANDRÉ RAMOS DE RODRIGUES e BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 168044766), em face da sentença de ID 165768356, mediante a qual este Juízo, acolhendo a manifestação conclusiva da entidade sindical autora subscrita pe
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