Processo 0801379-19.2026.8.12.0002

DECISÃO DE FL. 125: Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Nos termos preconizados pelo art. 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se Patricia Cáceres de Oliveira para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, ou decorrido o prazo para a

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