Processo 0801379-37.2021.8.18.0031
TJPI • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801379-37.2021.8.18.0031 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA PAULA ALMEIDA BARROS Advogado(s) do reclamante: ISABELA DA SILVA GALVAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA RARA OFTALMOLÓGICA. AFLIBER
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