Processo 0801379-37.2021.8.18.0031

TJPI • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0801379-37.2021.8.18.0031
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Última publicação
28/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801379-37.2021.8.18.0031 JUIZO RECORRENTE: ANTONIA PAULA ALMEIDA BARROS Advogado(s) do reclamante: ISABELA DA SILVA GALVAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA RARA OFTALMOLÓGICA. AFLIBER

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