Processo 0801379-68.2026.8.12.0018
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
ISSO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Inversão do Ônus da Prova Inverto, desde já, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a parte aut
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