Processo 0801379-91.2022.8.10.0106
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 06 a 13.07.2026. APELAÇÃO CÍVEL - 0801379-91.2022.8.10.0106 APELANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CERTI
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