Processo 0801380-07.2026.8.12.0001

Intimação da parte autora acerca do teor do despacho de fl. 7: "Apense-se aos Autos nº 0373345-35.2008.8.12.0001. Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo

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