Processo 0801380-22.2025.8.14.0054

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801380-22.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOMAS LOPES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TOMAS LOPES DOS SANTOS em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “SUDA” e “SUDACRED”, afirmando jamais ter contratado qualquer seguro ou serviço correlato. A inicial aponta descontos mensais de R$ 51,06, totalizando R$ 306,36. Relata a parte autora, em síntese, que: i) é idoso, aposentado, titular da conta agência 2178, conta 348996-5, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A.; ii) utiliza tal conta para recebimento de benefício previdenciário; iii) identificou descontos designados como “SEGURO SUDA E SUDACRED”; iv) desconhece qualquer relação contratual com as rés; v) pretende a declaração de inexistência dos débitos, a cessação das cobranças, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Os extratos bancários juntados com a inicial demonstram, efetivamente, lançamentos de R$ 51,06 em 06/12/2024, 08/01/2025, 07/02/2025, 10/03/2025, 07/04/2025 e 08/05/2025, sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANÇA SUDA” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA SUDACRED”, perfazendo o total de R$ 306,36. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, sustentando, em síntese, tratar-se de débito automático autorizado em favor de terceiro, afirmando atuar apenas como instituição depositária e mera intermediária da transação. A defesa, contudo, veio desacompanhada de contrato firmado pelo autor com a empresa beneficiária dos débitos. Houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A controvérsia deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Impugnada a contratação por TOMAS LOPES DOS SANTOS, incumbia às rés comprovar, de forma objetiva, individualizada e idônea, a origem lícita dos descontos realizados em sua conta bancária. 3. Da insuficiência da prova da contratação No caso concreto, entendo que as rés não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus probatório. O autor comprovou documentalmente a ocorrência dos descontos mensais de R$ 51,06, sob as rubricas “SUDA” e “SUDACRED”, totalizando R$ 306,36. Entretanto, o BANCO BRADESCO S.A., em contestação, limitou-se a sustentar tese genérica de que o débito automático teria sido autorizado junto à empresa beneficiária, afirmando que apenas intermedeia a operação e que não possui ingerência sobre a relação material entre o correntista e a empresa favorecida. Tal argumentação, porém, não basta. A defesa não veio acompanhada de proposta de adesão, autorização de débito…

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