Processo 0801380-86.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801380-86.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Banco Agibank - Agravado: Rosimilda Vitorina da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MULTA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TETO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O AGRAVANTE PRETENDE O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, REVELA-SE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, BEM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES CONSTITUEM MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, PODENDO SER FIXADAS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 537 DO CPC.4. A MULTA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU A MULTA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, E NÃO MULTA DIÁRIA, REVELANDO-SE ADEQUADA À NATUREZA PERIÓDICA DA OBRIGAÇÃO.6. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR EVENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES DE DESCONTOS MENSAIS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.7. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CONFIGURAR EXCESSO.8. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, NÃO INDENIZATÓRIA, NÃO EXIGINDO CORRESPONDÊNCIA DIRETA COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.9. A FIXAÇÃO PRÉVIA DE TETO MÁXIMO PODE COMPROMETER A EFICÁCIA DA MEDIDA, AO PERMITIR AO DEVEDOR DIMENSIONAR ECONOMICAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.10. O ART. 537, §1º, DO CPC AUTORIZA A REVISÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA.11. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA MULTA FIXADA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO. 13. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER FIXADA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO QUANDO A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA PERIÓDICA, COMO NOS CASOS DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. 2. O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL. 3. A AUSÊNCIA DE TETO MÁXIMO PRÉVIO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, POIS A MULTA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO. 4. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE PRESERVAR SEU CARÁTER COERCITIVO, SENDO INADEQUADA A LIMITAÇÃO QUE PERMITA AO DEVEDOR…

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