Processo 0801381-18.2026.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801381-18.2026.8.14.0039 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: , ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: ANTONIA ROBERTA DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Carolina, 146, Bairro Cidade Nova, tel. (91) 98571-0831, CAMBOATA I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REQUERIDO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Nome: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Alameda José Faciola, 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV. "BRIGADEIRO EDUARDO GOMES", 2 648, ALTAMIRA (PA), ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em regime de plantão, em favor de Antônia Roberta de Oliveira Costa, pessoa idosa de 72 (setenta e dois) anos, portadora de aneurisma cerebral, em face de Unimed Oeste do Pará Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. Segundo relatado na exordial, a beneficiária, então internada no Hospital Porto Dias, em Belém/PA, desde 19 de fevereiro de 2026, necessitava, em caráter de urgência, da realização do procedimento de embolização de aneurisma cerebral, cuja solicitação de autorização, registrada sob o código "40813541-EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL", permanecia com o status "em estudo" desde 26 de fevereiro de 2026, sem deliberação da operadora. Sustentou o Parquet que a demora injustificada configurava negativa tácita de cobertura, apta a colocar em risco concreto a vida e a saúde da paciente, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para compelir as requeridas a autorizar e viabilizar, de imediato, o procedimento, sob cominação de multa diária, além da inversão do ônus da prova, da dispensa de custas processuais nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e da eventual condenação das rés ao ressarcimento de despesas suportadas pela paciente. Em sede de plantão judiciário, sobreveio decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando a ambas as requeridas que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorizassem e viabilizassem a realização do procedimento de embolização de aneurisma cerebral, custeando integralmente o procedimento e os exames prévios necessários, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, provisoriamente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico noticiou o cumprimento da liminar, juntando aos autos a documentação comprobatória correspondente, notadamente a Guia de Solicitação de Prorrogação de Internação ou Complementação do Tratamento nº 106680782, na qual consta a autorização, pela Unimed Oeste do Pará, em 10 de março de 2026, dos procedimentos de embolização de aneurisma cerebral por oclusão, colocação de stent em ramo intracraniano, angioplastia de ramo intracraniano e demais itens acessórios, bem como o correspondente anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), e o relatório de descrição cirúrgica do Hospital Porto Dias, do qual se extrai que a paciente foi…

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