Processo 0801381-71.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801381-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciellen Camelo da Silva Izidro - Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 534/548. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, RECONHECENDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REJEITANDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, APLICANDO MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC) E DETERMINANDO BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. A AGRAVANTE REQUER EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO AUTORIZA A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL PRODUZ EFICÁCIA PRECLUSIVA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE EXECUTIVA, SOBRETUDO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.5. A COMPENSAÇÃO EXIGE CRÉDITO RECÍPROCO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO SENDO ADMITIDA COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE PROCESSO CONEXO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA.6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO, IMPLICA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.7. A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC DECORREM AUTOMATICAMENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL.8. O EFEITO SUSPENSIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO.9. O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITA A ANÁLISE ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS NA ORIGEM, VEDANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.2. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXIGE PROVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA…

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