Processo 0801381-76.2025.8.23.0047

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801381-76.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por , menor impúbere, MURILO MOURÃO FIGUEIREDO representado por sua genitora, em face do . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) O autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de suporte multidisciplinar contínuo. Informa que requereu o benefício administrativamente em 20/09/2024 (NB 716.506.565-3), o qual foi indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Sustenta preencher os requisitos de deficiência e hipossuficiência econômica, uma vez que o grupo familiar sobrevive em condições precárias. Concedido o pedido de gratuidade da justiça e determinadas diligências instrutórias (mov. 7.1). O INSS apresentou contestação (mov. 10.1). Réplica à contestação apresentada pela parte autora (mov. 15.1). Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial e estudo social (mov. 27.1). Juntada de relatório do CRAS/CREAS referente à situação socioeconômica (mov. 52.1). Juntada do Laudo Pericial Médico (mov. 67.2). Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial (27/04/2026) (mov. 72.1). Decurso de prazo para manifestação do INSS sobre o laudo (28/04/2026) (mov. 73). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral encontra lastro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A análise do direito ao BPC exige o preenchimento de dois requisitos: a caracterização da deficiência (impedimento de longo prazo) e a hipossuficiência econômica (impossibilidade de prover a própria manutenção). Do Impedimento de Longo Prazo: Análise Biopsicossocial O conceito de deficiência foi resignificado pela (internalizada Convenção de Nova York com status de Emenda Constitucional pelo Decreto nº 6.949/09) e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da . Pessoa com Deficiência) A deficiência não é mais vista apenas como uma "doença", mas sim como o resultado da interação entre impedimentos físicos ou mentais e as barreiras sociais que obstruem a participação plena do indivíduo. No caso concreto, o laudo pericial ( ) e os documentos médicos ( ) mov. 67.2 mov. 1.10 atestam que Murilo possui . O laudo Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0 / CID 11: 6A02.2) é categórico ao descrever: Comprometimento na interação social e comunicação: Restrições severas que impedem a socialização típica para a idade. Necessidade de Suporte: O autor demanda acompanhamento contínuo em terapias de fonoaudiologia e psicologia para mitigação de atrasos no neurodesenvolvimento. Barreiras Sociais: A patologia impõe limitações que, no contexto de uma criança em fase de desenvolvimento, configuram impedimento de longo prazo (superior a dois anos), preenchendo o requisito do art. 20, § 2º, da LOAS. Do Requisito Econômico: Superação do Critério Aritmético A questão da miserabilidade deve ser analisada sob a ótica da Dignidade da Pessoa . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do , declarou a Humana RE 567.985/MT inconstitucionalidade parcial do art. 20, § 3º, da LOAS, por entender que o critério de 1/4…

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