Processo 0801381-86.2024.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801381-86.2024.8.18.0003 RECORRENTE: JOAQUIM BORGES DO REGO Advogado(s) do reclamante: JOSE TARCISIO EVANGELISTA VIANA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO VERBAL COMPROVADA PELA TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. ALIENANTE COM MAL DE
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