Processo 0801382-66.2023.8.19.0007

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801382-66.2023.8.19.0007 Assunto: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0801382-66.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00126079 RECTE: ERICA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: LUIZA VIANA SILVA OAB/RJ-233478 RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801382-66.2023.8.19.0007 Recorrente: ÉRICA DE OLIVEIRA FRANCO Recorrido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.80/93, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 17/35 e fls.67/76, assim ementados: "DIREITO DIGITAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL RECONHECIDO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL MANTIDO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL INSTAGRAM, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) E MATERIAL (R$ 300,00), ALÉM DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O FACEBOOK APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO, AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA EM PEÇA ÚNICA JUNTO ÀS CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE SOCIAL, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR; (III) DETERMINAR A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO ADESIVO APRESENTADO CONJUNTAMENTE ÀS CONTRARRAZÕES É INADMISSÍVEL, POIS AFRONTA OS ARTS. 997, § 2º, E 1.010 DO CPC, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR (ART. 3º, CDC), ESTANDO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º, CDC). APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC; ART. 7º, XIII, DA LEI 12.965/2014). 5. A INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO HACKER CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (SÚMULA Nº 94/TJRJ). 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU DEMONSTRADA DIANTE DA DIFICULDADE DA AUTORA EM RECUPERAR SUA CONTA PELOS MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELA RÉ, O QUE SÓ OCORREU APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA. 7. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA E RISCO DE FRAUDE COM A IMAGEM DA AUTORA, EMBORA AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À SUA REPUTAÇÃO OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.500,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 8. O PAGAMENTO DE R$ 300,00 PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA CARACTERIZA DANO MATERIAL…

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