Processo 0801382-95.2018.8.15.0381

TJPB • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0801382-95.2018.8.15.0381
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Última publicação
19/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801382-95.2018.8.15.0381 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: MANOEL ROSENDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO - OAB PB6295-A APELADO: MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIO DE SERVIDOR MUNICIPAL PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 223 D

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