Processo 0801384-17.2013.8.12.0028

TJMS • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0801384-17.2013.8.12.0028
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Última publicação
03/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

I - Restando frutífera, ainda que parcialmente, a constrição levada a efeito através do Sistema SISBAJUD, abra-se subconta vinculada aos autos, acaso ainda não se tenha assim procedido, e transfiram-se os valores bloqueados. Intime-se o executado do teor da penhora, para fins do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, e art. 16, caput e § 2º, da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias. Acaso citado por edital, intime-se o executado também por edital, dando-se vista à Defensoria Pública ante sua atuação como cu

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