Processo 0801384-48.2022.8.20.5114
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801384-48.2022.8.20.5114 Polo ativo LUCINETE LAUREANO DE SOUZA Advogado(s): ANSELMO AUGUSTO GURGEL, ADAUTO EVANGELISTA NETO Polo passivo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORA POR VIAGEM INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTID
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