Processo 0801384-55.2024.8.10.0135
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801384-55.2024.8.10.0135 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Advogados: Karina de Sousa Moraes - OAB/MA nº 18.781 e Victor José Oliveira Vidigal - OAB/MA nº 11.727 APELADO: VILSON LIMA DE SOUSA Advogado: Gabriel de S. Almeida - OAB/PI nº 18.698 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM LEILÃO JUDICIAL.
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