Processo 0801385-13.2026.8.15.0141
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb NÚMERO DO PROCESSO: 0801385-13.2026.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTE AUTORA: MARIA SALVINA DE SOUSA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA SALVINA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de a
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