Processo 0801385-33.2024.8.14.0069
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº 0801385-33.2024.8.14.0069 Classe: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: JOÃO CARLOS GOMES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral coletivo, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JOÃO CARLOS GOMES DE SOUZA, em razão de desmatamento ilegal de 53,03 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, em área de espec
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