Processo 0801385-87.2022.8.14.0009
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0801385-87.2022.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA SUSCITADO: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Os autos vieram redistribuídos a este Relator em virtude da Portaria nº 1075/2026GP, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário da Justiça, edição nº 8292/2026, de 14 de abril de 2026, a q
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