Processo 0801386-03.2023.8.14.0053
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Autos n°.: 0801386-03.2023.8.14.0053 Denunciado: MURIEL PALHA DE ALMEIDA (n. 29/12/1993) Imputação: art. 40, caput da Lei 9.605/98. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de MURIEL PALHA DE ALMEIDA, qualificado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 40, caput, da Lei 9.605/98, pelos fatos descritos (ID. 113658715): Durante data de 16/10/2020 a SEMAS – Secretaria de estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, executa
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