Processo 0801387-85.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0801387-85.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guêdelha Apelado : Vicente Rodrigues Filho Advogado : Maurício Alencar de Oliveira - OAB MA11642 Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDA
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