Processo 0801388-06.2021.8.14.0097
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801388-06.2021.8.14.0097 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA REPRESENTANTE: ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - OAB PA21794-A; GEORGIA BARBOSA NEGRAO - OAB PA29726-A; GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - OAB PA24696-A RECORRIDO: KATIA CILENE FERREIRA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 34408547) interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III artigo 102 da Constituição da República, con
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