Processo 0801388-09.2025.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos de ação de amparo social à pessoa portadora de deficiência, que Henri Igor de Lima Fernandes moveu em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada ao requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 25/11/2024 - fl.
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