Processo 0801388-45.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0801388-45.2025.8.15.2002 RECORRENTE: Pedro Henrique Rodrigues da Silva ADVOGADA: Jane Dayse Vilar Vicente — OAB/PB 19.620 RECORRIDO: Justiça Pública Vistos etc. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especializada Criminal deste Tribunal
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