Processo 0801389-48.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801389-48.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pedro LEvi Almeida Lobo - Embargado: Unimed Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, ante a manifesta prejudicialidade do seu exame. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO LEVI ALMEIDA LOBO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801389-48.2026.8.02.0000, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA NATAÇÃO TERAPÊUTICA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA REFERIDA TERAPIA PELO PLANO DE SAÚDE, COMO PARTE INTEGRANTE DO PLANO TERAPÊUTICO GLOBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PODEM SER CONHECIDOS QUANDO, SUPERVENIENTEMENTE AO AJUIZAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, O RECURSO PRINCIPAL FOI APRECIADO PELO COLEGIADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, VERIFICANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, PRESSUPÕE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PLEITEADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA, DESTINADA A SER CONFIRMADA OU SUBSTITUÍDA PELO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL.JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA FOI ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.008 DO CPC, O QUAL PASSOU A DISCIPLINAR INTEGRALMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESAPARECEU, COM ISSO, O OBJETO SOBRE O QUAL RECAÍAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TORNANDO PREJUDICADO O SEU EXAME.A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, POR FORÇA DO EFEITO SUBSTITUTIVO PREVISTO NO ART. 1.008 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "SÃO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, SUPERVENIENTEMENTE AO SEU AJUIZAMENTO, O RECURSO PRINCIPAL É JULGADO PELO COLEGIADO COMPETENTE, OPERANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR PELO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.008 DO CPC, COM CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL."7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO SEU EXAME. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Márcio Jorge de Morais (OAB: 22019A/AL) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - 319

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