Processo 0801389-57.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JAQUELINE MORAIS MELO DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de fevereiro a dezembro/2023 , fevereiro a dezembro/2024 e março a dezembro/2025 e sobre este período condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS, que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema n.
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