Processo 0801389-80.2024.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801389-80.2024.8.10.0134 1º Apelante/Apelado: Banco PAN S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento OAB/MA 16.843-A 2ª Apelante/Apelada: Maria dos Santos da Silva Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha OAB/MA 20.810 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
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