Processo 0801390-30.2025.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801390-30.2025.8.20.5153 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo JACINTO NUNES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. - Controvérsia centrada na verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado e na responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados em benefício previdenciário. - Não comprovação da regular contratação do empréstimo consignado, incumbindo à instituição financeira o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Apresentação de documentos unilaterais e ausência de elementos técnicos robustos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica, tais como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou validação inequívoca da manifestação de vontade. - Inaplicabilidade da tese de anuência tácita decorrente do depósito de valores, por ausência de demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar que configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela razoável e proporcional, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Juros moratórios incidentes sobre os danos morais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. - Cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo comprovação de engano justificável. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra…

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