Processo 0801391-70.2020.8.15.2003
TJPB • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801391-70.2020.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Giza Helena Coelho – OAB/SP 166.349 RECORRIDO: Antonio Edvandro dos Passos ADVOGADO: Sara Alves de Souza Anízio – OAB/PB 27.212 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A (id 38723176), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Consti
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