Processo 0801391-76.2024.8.10.0093

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0801391-76.2024.8.10.0093 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Pedro Brandão da Silva e Valdir Rodrigues Costa, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. Os acusados apresentaram resposta à acusação (ID 163813402), arguindo, em síntese, a inépcia da denúncia por ausência de individualizaçã

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