Processo 0801391-92.2024.8.12.0005

Sentença de fls. 150/152 (Termo de audiência): "...Assim, ficou provado que a requerente preenche o requisito temporal necessário para a usucapião. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a aquisição da propriedade de um lote de terreno urbano determinado sob o n.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.