Processo 0801393-06.2021.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801393-06.2021.8.10.0108 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA ADVOGADOS: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA – OAB/MA 26.418 e MICHEL LACERDA FERREIRA – OAB/MA 10.442 RECORRIDA: MARIA TATYANE BARBOSA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO BATISTA ROCHA ROLINS – OAB/TO 4.859 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 57049860) interposto pelo Município de Tufilândia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Terce
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