Processo 0801393-19.2024.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801393-19.2024.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156426273) opostos por JACKELINY DA SILVA MARTINS NUNES, parte exequente, em face da decisão proferida p
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