Processo 0801394-20.2024.8.12.0014

Vistos. Nos autos, verifico presente a concordância das partes interessadas (fls. 48-54), além de provada a inexistência de débitos (fls. 55-60) e isenção do ITCD (fl. 88-90) . Diante disso, estando tudo regular, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do

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