Processo 0801394-36.2024.8.12.0041
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0801394-36.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DP
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