Processo 0801394-70.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0801394-70.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: A. B. F. R. M. (Representado(a) por sua Mãe) A. M. F. - Agravado: E. de A. - 'DESPACHO O caso em tela versa sobre matéria que pode demandar intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do Art. 178, I do Código de
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