Processo 0801395-15.2025.8.14.0046
TJPA • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0801395-15.2025.8.14.0046 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES APELADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGAD
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