Processo 0801395-30.2025.8.14.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU DECISÃO Vistos. Recebo a inicial pelo rito da lei 9.099/95. Não incidem custas processuais nesta fase processual (art. 54, da Lei 9.099/95). Eventual requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, por ocasião da

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